Leis e aspectos jurídicos em relação à poluição visual.

A poluição visual é um grande problema que pode acarretar danos aos indivíduos, tanto físicos quanto mentais. A Constituição Federal tem como intuito, no seu artigo 182, garantir o bem estar dos cidadãos como política de desenvolvimento urbano.

Artigo 182; " A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais focadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes."

A lei maior, além disso, determina a "preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano" (artigo 180). Com isso podemos ver que o enfoque é a proteção e preservação ao meio ambiente.